A INFORMAÇÃO QUE SE SEGUE ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE. SE TENS MENOS DE 13 ANOS, É IMPORTANTE QUE MOSTRES ESTES TERMOS E CONDIÇÕES AOS TEUS PAIS OU A QUEM ESTEJA RESPONSÁVEL POR TI.
1. ÂMBITO
1.1. A SIC – SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A., com sede na Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos, com o número único de matrícula e pessoa coletiva 501940626, (doravante designada por “SIC”), é titular do presente website.
1.2. Os Termos e Condições que se seguem regulam qualquer utilização deste website que tem como principal objetivo a promoção de conteúdos informativos credíveis e de conteúdos didáticos dedicados ao público infanto-juvenis.
1.3. Para efeitos desta relação entre a SIC e os Utilizadores do presente website, os termos que se seguem terão o significado descrito nas cláusulas seguintes:
1.3.1. O "SIC Explica-me” ou, apenas, “Website”: designa o presente website, cujo nome de domínio é sicexplicame.pt e pertence à SIC.
1.3.2. “Utilizador(es) do website” ou, apenas, “Utilizador(es)”: significa qualquer utilizador, maior ou menor de idade sob o acompanhamento dos seus pais ou responsável legal, que aceda ao Website, incluindo qualquer visitante do mesmo, e que, ao navegar, aceita os presentes termos e condições de utilização (“Termos e Condições”).
1.3.3. O “Menor de 13 Anos”: designa o Utilizador com menos de 13 (treze) anos, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
1.4. A SIC reserva-se o direito de alterar de forma unilateral, a todo o tempo e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Website, incluindo os Termos e Condições de utilização. Os Utilizadores encontram-se sujeitos ao que está em vigor à data de consulta e/ou utilização do Website.
1.5. Caso o Utilizador não esteja satisfeito com as condições aqui apresentadas, poderá sempre deixar de navegar no Website, bem como cancelar a subscrição de qualquer formulário, a qualquer momento, conforme referido nas disposições subsequentes.
1.6. Não é necessário qualquer registo ou log in para aceder aos conteúdos publicados.
AO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES, O UTILIZADOR DECLARA QUE LEU E CONCORDA SEM RESERVAS COM OS MESMOS, RECONHECENDO QUE FICA SUJEITO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL NA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE. CASO NÃO ACEITE PARTE OU A TOTALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO DEVERÁ ACEDER NEM UTILIZAR O WEBSITE OU CONSENTIR QUE O MENOR DE 13 ANOS, A SEU CARGO, O FAÇA.
2. SUGESTÕES
2.1. Acreditamos que os conteúdos do Website SIC Explica-me poderão ser melhorados com a colaboração dos Utilizadores, considerando os interesses, as ideias, as questões e sugestões tanto dos pais como do público infanto-juvenil a quem este Website se destina.
2.2. Com efeito, o Utilizador poderá contactar o SIC Explica-me por meio do clique em “Envia sugestões de temas” que o redirecionará para o contacto de email para onde poderá endereçar a sua mensagem.
2.3. O envio de um email através de “Envia sugestões de temas” destina-se exclusivamente ao contacto por parte do Utilizador por forma a colocar as suas questões ou mesmo iniciar um primeiro contacto com o SIC Explica-me de modo a poderem ser tidas em linha de conta quaisquer sugestões, histórias e ideias para melhoria dos conteúdos apresentados no Website.
2.4. No caso de ser maior de 13 anos, poderá ser enviada pelo próprio qualquer mensagem através do formulário acima referenciado.
2.5. O Menor de 13 Anos não poderá navegar nem submeter qualquer formulário ou mensagem por meio deste Website, salvo consentimento dado ou autorizado pelos pais ou adulto responsável. Caso em que, qualquer mensagem só poderá ser submetida pelos pais/responsável ou pelo próprio quando devidamente acompanhado.
2.6. Ao submeter um formulário, o Utilizador aceita expressamente as condições dispostas na presente clausula 2.ª.
2.7. A SIC fará por ter em consideração todas as sugestões, histórias e ideias submetidas bem como se empenhará em dar resposta a todos os Utilizadores que pretendam contribuir com as suas mensagens para a melhoria do Website.
2.8. Qualquer retoma de contacto em resposta à mensagem enviada pelo Utilizador será feita para o endereço de e-mail disponibilizado pelo Utilizador.
2.9. A SIC é responsável por rejeitar, aprovar, ou ter em consideração quaisquer sugestões ou testemunhos enviados através do formulário, não estando obrigada a responder, publicar ou a produzir conteúdos com base nas sugestões enviadas pelos Utilizadores.
2.10. É proibida a submissão de qualquer mensagem ou conteúdo de natureza imprópria, ofensiva ou discriminatória ou que interfira com os interesses da SIC e/ou do SIC Explica-me.
2.11. Se a SIC vier a apurar que um Utilizador Menor de 13 Anos interage com o Website, por qualquer forma, sem o consentimento dos seus pais ou adulto responsável, reserva-se o direito de tomar as ações que, dentro do seu alcance, entender necessárias.
2.12. Quaisquer outras interações com o Utilizador, com o objetivo de perceber a sua satisfação e interesse pelos nossos conteúdos consistem apenas e exclusivamente em reações por meio de icons de satisfação.
3. INFORMAÇÕES DO UTILIZADOR
3.1. O preenchimento do formulário acima referido, não implica a criação de um perfil ou a criação de uma conta online por parte do Utilizador.
3.2. O Utilizador declara e garante que todas as informações, por si, disponibilizadas através do preenchimento do formulário, estão corretas e atualizadas. A SIC não se responsabiliza pelas informações imprecisas e desatualizadas fornecidas pelo Utilizador aquando do seu preenchimento, nem tem qualquer obrigação de fazer esforços para determinar qual o correto e atualizado contacto para eventual retoma de comunicações com o Utilizador.
3.3. A SIC está constantemente empenhada em garantir a segurança das informações e reconhece a importância da proteção dos dados pessoais do Utilizador do Website. Caso o Utilizador verifique que os dados submetidos não estão corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração, de acordo com a nossa Política de Privacidade que se encontra permanentemente disponível para consulta.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. O Utilizador reconhece que todo o conteúdo e informação presentes no SIC Explica-me são da propriedade exclusiva da SIC (ou de quaisquer empresas afiliadas), e que se encontram protegidos por direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade industrial), na sua máxima extensão possível. O Utilizador reconhece e concorda, sem reservas, que a SIC (ou as empresas que esta indicar) é proprietária exclusiva e incondicional de quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o SIC Explica-me, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual no mundo (existentes ou futuros, originários ou subsequentes, e independentemente de terem sido ou não registados) que decorram de ou, de algum modo, se relacionem com o mesmo.
4.2. A utilização, incluindo sem limitar, reprodução, cópia e/ou divulgação, por outros meios, de quaisquer logótipos, textos, imagens e/ou vídeos constantes neste Website, está sujeita a autorização prévia, não se presumindo.
4.3. Os Termos e Condições não concedem ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre o Website, seus conteúdos, ou quaisquer sinais distintivos associados à marca, antes apenas uma licença de uso que será, a todo o tempo revogável pela SIC, nas condições previstas nos presentes Termos e Condições. Nada nos Termos e Condições pode representar qualquer direito ou autorização a favor do Utilizador para reproduzir, copiar, imitar, distribuir, vender, publicar, licenciar ou por qualquer outro modo utilizar as marcas, imagens, sinais distintivos de comércio ou qualquer outro bem de propriedade intelectual da SIC, no todo ou em parte, para benefício próprio ou de terceiros.
4.4. Todos os conteúdos publicados destinam-se apenas a uso pessoal, não comercial, não podendo ser partilhados com terceiros. A SIC concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo e não transferível de aceder ao Website, pelo que o Utilizador se compromete em não exibir os conteúdos através do mesmo disponibilizando em locais públicos.
4.5. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Utilizador não pode copiar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar compilação ou engenharia reversa ou extrair códigos fonte do software que possam estar associados, nem vender, distribuir, redistribuir ou sublicenciar o mesmo.
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5. RESPONSABILIDADE
5.1. As presentes condições não serão aplicáveis a websites de terceiros.
5.2. O presente Website tem apenas caráter informativo com vista à promoção da literacia informativa e mediática infanto-juvenil, designadamente promovendo produtos neste domínio – v.g. livros, jogos, eventos ou outras iniciativas dirigidas ao público mais jovem.
5.3. A SIC não é responsável perante o Utilizador, por quaisquer ações, aquisições ou outras operações que este venha a fazer por influência dos artigos, testemunhos, conselhos ou quaisquer outros conteúdos publicados no presente Website.
5.4. A SIC não é, igualmente, responsável por quaisquer contratos de compra e venda, de prestação de serviços, ou outros de qualquer natureza que venham a ser celebrados com terceiros, incluindo através de websites terceiros que tenham por ponto de partida uma remissão através do presente Website. No caso de o Utilizador visitar outro(s) website(s), tendo como ponto de partida o presente Website, o Utilizador deverá ler as políticas de privacidade, bem como as condições gerais de utilização associadas aos mesmos.
5.5. A SIC apenas é responsável perante o Utilizador por quaisquer perturbações, períodos de indisponibilidade e outras falhas do Website imputáveis a circunstâncias que a SIC possa controlar.
5.6. Para efeitos do disposto no número anterior, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Internet, utilizada para acesso e utilização do Website, constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas, suscetível de utilização por várias pessoas e, como tal, sujeita a falhas e a sobrecarga, pelo que a SIC não pode garantir o acesso ao Website sem interrupções, perda de informação ou atrasos, comprometendo-se, contudo, a desenvolver os melhores esforços para regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
5.7. A SIC não é ainda responsável, na máxima extensão permitida por lei, pela não transmissão de determinados conteúdos, desde que a mesma resulte da ocorrência de caso de força maior, com impacto na SIC, nas suas afiliadas ou em qualquer terceiro essencial à transmissão dos conteúdos em apreço. Nos casos referidos no presente número, a SIC informará o Utilizador da indisponibilidade dos mesmos.
6. MATERIAIS PUBLICITÁRIOS
6.1. O Website irá conter materiais publicitários e de parceiros da SIC e de terceiros. Nos termos legalmente exigidos, todo o material publicitário será expressamente identificado.
6.2. A SIC poderá, ainda, proceder à instalação de cookies. Para mais informações por favor consulte a política de privacidade e a política de cookies.
7. APOIO AO UTILIZADOR
7.1. Para informações adicionais, esclarecimento de dúvidas sobre este Website ou sobre os Termos e Condições aqui apresentados, pode contactar a SIC através do email privacidade.sicexplicame@impresa.pt ou por telefone para 214 179 400, tudo conforme descrito em Contactos.
7.2. No caso de ser pai/mãe ou responsável pelo Menor de 13 Anos que tenha submetido uma mensagem através do Website, sem o seu consentimento, por favor, entre em contacto através dos contactos acima indicados, de modo a solicitar a exclusão desses dados do nosso sistema.
8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
8.1. Os Utilizadores, na qualidade de consumidores, têm o direito de exercer o seu direito de reclamação, através do serviço de apoio ao Utilizador (cfr. cláusula 7). Pelo que, antes de serem acionados quaisquer meios extrajudiciais abaixo referidos, as partes privilegiam a obtenção de uma solução amigável, justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para o efeito.
8.2. A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a SIC disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com o Website, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua reclamação.
8.3. Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a SIC informa que, em caso de litígio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): https://www.ciab.pt/pt
- CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: https://www.cimpas.pt/pt
- CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo: https://cicap.pt/
9. LEI E FORO APLICÁVEIS
9.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.
9.2. Se o Utilizador estiver a atuar na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias, relativas à proteção do consumidor, do seu país de origem forem mais benéficas para o Utilizador, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei portuguesa.
9.3. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com os Termos e Condições perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da SIC. Se a SIC pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador qualificado como consumidor, apenas poderá fazê-lo nos tribunais da jurisdição da residência do Utilizador. Se estiver a agir em nome e representação de uma organização, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Última atualização: março 2025