A INFORMAÇÃO QUE SE SEGUE DIZ RESPEITO À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESTE WEBSITE. SE TENS MENOS DE 13 ANOS, É IMPORTANTE QUE MOSTRES ESTA POLÍTICA AOS TEUS PAIS OU A QUEM ESTEJA RESPONSÁVEL POR TI.
A SIC – SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A., com sede na Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos, com o número único de matrícula e pessoa coletiva 501940626, (doravante designada por “SIC”) é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, e está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores do Website ‘SIC Explica-me’. Neste contexto, a SIC elaborou a presente Política de Privacidade, a qual tem subjacente o seu compromisso em respeitar as regras de proteção de dados pessoais.
A SIC procede à recolha e tratamento de dados pessoais no estrito respeito e cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016(doravante o "RGPD"), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD (doravante a “LERGPD”), e demais legislação aplicável à matéria de tratamento e proteção de dados pessoais.
Caso pretenda saber mais sobre o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais, convidamo-lo a contactar-nos através dos contatos abaixo indicados.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um nome, a um número de identificação, a dados de localização, a identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
NO QUE CONSISTE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, a comparação, a interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
E SE FOR MENOR DE 13 ANOS?
O menor de 13 anos não poderá navegar, submeter dados pessoais (ex. submeter um formulário ou mensagem por meio deste Website) ou realizar qualquer ação no ‘SIC Explica-me’, salvo consentimento dado ou autorizado pelos pais ou adulto responsável. Qualquer mensagem só poderá ser submetida pelos pais/responsável ou pelo próprio quando devidamente acompanhado.
QUAIS SÃO OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E QUAL A FINALIDADE DO RESPETIVO TRATAMENTO?
Para facilidade de compreensão do fundamento e das condições do tratamento dos seus dados pessoais, enunciamos a informação necessária na tabela que se segue:
Finalidades | Categorias de dados pessoais | Fundamento Legal | Prazo de Retenção |
Processamento de pedidos de informação ou sugestões (“Envia-nos uma sugestão de tema”) | Nome e endereço de correio eletrónico | Consentimento | Seis meses após o envio de resposta ou até à retirada do consentimento, o que ocorrer primeiro |
Resposta a pedidos de informação ou sugestões (“Envia-nos uma sugestão de tema”) | Nome, endereço de correio eletrónico, e quaisquer dados pessoais que o titular dos dados voluntariamente pretenda fornecer | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento em dar resposta a solicitações dos interessados e em melhorar a qualidade dos conteúdos apresentados | Seis meses após o envio de resposta ou até à retirada do consentimento, o que ocorrer primeiro |
Gestão de eventuais reclamações apresentadas pelo utilizador relativamente ao website e seus conteúdos | Nome e endereço de correio eletrónico | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento em dar resposta a solicitações dos interessados e em melhorar a qualidade dos conteúdos apresentados | Seis meses após o envio de resposta ou até à retirada do consentimento, o que ocorrer primeiro |
Gravação de chamadas telefónicas da linha de apoio para melhoria da qualidade do website e gestão de queixas e situações de fraude | Registo e áudio da chamada | Consentimento | 30 dias para a finalidade de melhoria da qualidade do Website e seus conteúdos. 90 dias para a finalidade de gestão de queixas e situações de fraude, sem prejuízo de conservação mais prolongada em caso de instauração de processos junto das entidades administrativas e judiciais competentes. |
Responder a pedidos de informação em processos judiciais ou pedidos de autoridades administrativas ou outras entidades terceiras, para detetar e prevenir fraudes | Nome, morada, número de telefone, e endereço eletrónico | Cumprimento de obrigações legais | Até à cessação da obrigação legal ou ao trânsito em julgado dos processos |
Elaboração de estatísticas que permitam à SIC melhorar o nível dos conteúdos do website e procurar corresponder às necessidades de navegação e expetativas dos utilizadores | Nome, IP, histórico de conteúdos visualizados, frequência de visita | Consentimento | Até à retirada do consentimento, sem prejuízo da conservação das estatísticas anonimizadas |
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR de dados pessoais?
Qualquer utilizador, enquanto titular de dados pessoais goza dos seguintes direitos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais:
- Direito de acesso: sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela SIC e aceder a informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros;
- Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou inexatos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados;
- Direito a retirar o seu consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento;
- Direito ao apagamento pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações: (i) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; (iii) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (iv) os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; (v) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica; ou (vi) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação;
- Direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período de tempo que permita à SIC verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito; (iii) se a SIC já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicia; ou (iii) se tiver apresentado oposição ao tratamento e não exista um interesse legítimo prevalecente da SIC;
- Direito de portabilidade: poderá solicitar à SIC entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a SIC transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. Note que o direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos: (i) quando o tratamento se basear no consentimento expresso; e (ii) quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados;
- Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.
COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?
Pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:
- E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço privacidade.sicexplicame@impresa.pt.
- Carta: pode exercer os seus direitos através de carta, dirigida a e enviada para a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A, morada: Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos.
QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA SIC PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
A SIC assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente acedem aos mesmos.
Tendo presente a preocupação e empenho que a SIC revela na defesa dos dados pessoais, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
A SIC está comprometida, em especial, com a proteção da privacidade dos menores para garantir que estas se encontrem seguras online, tendo em consideração a proteção especial que merecem. Por este motivo, foram adotadas medidas técnicas especialmente pensadas para a proteção destes, entre outras, como a exclusão de caixas de comentário no nosso website ou o bloqueio de certos links a que o menor não tem acesso a partir deste website. Caso a SIC venha a apurar que foram recolhidos e tratados dados pessoais de um utilizador menor de 13 anos, sem o acompanhamento e, por consequência, sem a autorização dos seus pais ou representante legal, reserva-se o direito de tomar as ações necessárias para excluir esses mesmos dados. Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito da gestão do website procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta da SIC, estão obrigadas a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados.
EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS A OUTRAS ENTIDADES, SUBCONTRATANTES OU TERCEIROS?
Os seus dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da SIC. Neste caso a SIC tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.
- Empresas dentro do grupo Impresa (poderá encontrar a lista completa https://www.impresa.pt/);
- Prestadores de serviços da SIC, nomeadamente, serviços relativos à care line, tecnologias de informação, estudos de mercado;
- Entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei.
EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS TRANSFERIMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS PARA UM PAÍS TERCEIRO?
A gestão do website bem como a seleção dos conteúdos a apresentar pela SIC no website pode implicar a transferência dos seus dados para fora da União Europeia ou para Organizações Internacionais.
Em tal caso, a SIC cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.
COMO PODE FICAR A CONHECER EVENTUAIS ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SIC?
A SIC cumpre as disposições legais, regulamentares e normativas que regem a privacidade e a proteção dos dados em todos os países onde desenvolve a sua atividade, pelo que, sempre que necessário, ajustaremos o nosso tratamento dos dados pessoais como descrito neste documento para garantir o cumprimento legal.
Por isso, aconselhamos que consulte o site https://sicexplicame.pt, onde estas informações estarão a todo o tempo atualizadas, para que possa sempre estar ao corrente do tratamento que é feito dos seus dados.
Sempre que haja alterações em matéria de tratamento dos seus dados pessoais, a SIC irá informá-lo através do site https://sicexplicame.pt, ou através dos outros canais de comunicação normalmente utilizados.
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Atualização: março de 2025